Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pretensão de ex-funcionária do Banco do Brasil que, tendo se demitido, se aposentando pelo INSS, objetiva se associar à caixa de assistência da instituição financeira, para usufruir do seu plano de assistência médica. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses elencadas no Estatuto da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Hipótese. Existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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