Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Cláusula que expressamente impõe o encargo da comissão ao comprador. Utilidade do contrato de intermediação para a consumação do negócio. Restituição indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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