Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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