Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência complementar. Serviço nacional de aprendizagem comercial. Senac. Aplicação das regras da CF/88, art. 202, § 3º. Necessidade de demonstração da transcendência da questão constitucional. Interesses subjetivos da causa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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