Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Militares da ativa. Lei estadual 7.672/1982. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 834.262-RG, julgado sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, negou a repercussão geral da controvérsia relativa à realização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos, visto que a matéria tem índole exclusivamente infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. ... ()
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