Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Instituição financeira extinta. Sucessão pelo Estado de Goiás. Baixa da instituição no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP). Iniciativa do sucessor, observados os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

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