Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. Insurgência dos réus.
«1. A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora «ex persona, isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora «ex re, que independe de prévia interpelação. Precedentes. ... ()
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