Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3683.9002.4800

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não apresentada.

«1. A verificação de existência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral demanda a verificação de elementos de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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