Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Licença. Posto de gasolina. Pedido de efeito suspensivo ao acórdão atacado por meio de recurso especial. Retorno de decisão interlocutória na qual se antecipou tutela. Entendimento do tribunal de origem baseado em documentos. Súmula 7/STJ. Revisão da negativa de antecipação da tutela. Súmula 7/STJ. Precedentes. Extinção sem exame do mérito.
«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o fito de emprestar efeito suspensivo ao acórdão do Tribunal de origem que cassou antecipação de tutela na qual se determinava a outorga de licença ambiental temporária para instalação de posto de distribuição de combustíveis. ... ()
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