Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação que as distribuidoras de energia elétrica têm o direito de constituir servidão administrativa para fornecer o serviço outorgado pelo poder público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não especificação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Acórdão recorrido e tese da parte recorrente que se assentam em fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.
«1. Não se conhece da violação ao art. 151 do Código de Águas e dos Decretos 84.398/80 e 86.859/82, porquanto, o mencionado dispositivo e decretos, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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