Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e iv). Prévio mandamus denegado. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Subtração de duas sacolas contendo 4 kg de latas de alumínio para reciclagem, avaliadas em R$ 8,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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