Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação interina de diretores e diretores auxiliares. CF/88, art. 37, IX. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Princípio da dialeticidade. Irregularidade formal. Recurso não conhecido.
«1. A Corte Estadual decidiu que os substituídos do ora recorrente foram contratados em regime especial, nos termos do CF/88, art. 37, IX e, por isso, não possuíam as garantias de estabilidade e de direito de permanência atinentes aos servidores estatutários, motivo pelo qual não houve, na espécie, afronta a direito líquido e certo com sua dispensa antes do término do mandato, no final do prazo contratual estabelecido com base no Processo Seletivo Simplificado - PSS. ... ()
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