Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato no âmbito do SFH. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do mutuário e deu provimento ao apelo da casa bancária no tocante à não limitação dos juros a 10%. Insurgência do mutuário/autor.
«1. «No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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