Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote