Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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