Jurisprudência Selecionada
1 - STJ 1. A caixa econômica federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela egrégia Primeira Seção (iuj/resp 77.791/SC).
«Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas (Súmula 210/STJ). ... ()
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