Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3675.5000.1200

1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade ajuizamento cautelar junto à corte a quo. Súmula 635/STF.

«1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido da inadmissibilidade da imposição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no Tribunal a quo. ... ()

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