Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdãos desta corte superior. Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Descabimento da impetração.
«- A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão de órgão singular ou colegiado do Superior Tribunal de Justiça, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia no ato atacado. ... ()
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