Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.
«1. Não se constata a alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu período superior ao estabelecido para as reprimendas fixadas na hipótese, nos termos do CP, art. 110, § 1º e 109, IV.... ()
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