Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ofensa aos arts. 104, 122, 174 e 175 do cc. Pacta sunt servanda. Violação ao art. 6º, § 1º, da lindb. Ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros compensatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não houve prequestionamento do disposto nos arts. 104, 122, 174 e 175 do CC, bem como no art. 6º, § 1º, da LINDB, o que obsta o conhecimento do recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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