Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Prescrição da pretensão executória. Inércia do credor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme assinalado na decisão agravada, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que houve inércia do credor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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