Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o recorrente. Inocorrência. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não tendo o acusado sido encontrado no endereço mencionado em diversas peças constantes dos autos, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. ... ()
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