Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2491.5002.0300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

«1. A reforma do acórdão quanto à impossibilidade de julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de abusos nos contratos revisados, demanda reexame de provas, providência inviável de ser adotada em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()

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