Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de água e esgoto. Prova pericial. Desnecessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.
«1. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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