Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2491.5000.7800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Lei 10.698/2003. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes. ... ()

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