Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Averbação de tempo de serviço. Progressão na carreira. Tempo de serviço prestado em outras unidades da federação. Lei estadual 8.269/2004. Lei complementar estadual 04/90. Recurso ordinário improvido.
«1. Pretende o ora recorrente a averbação, para todos os efeitos, inclusive quanto à progressão na carreira, do tempo de serviço prestado perante a União e outra unidade da Federação, com base no § 1º do artigo 15 da Lei Estadual 8.269/2004. ... ()
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