Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão no acórdão. Revaloração da prova. Não ocorrência. Tentativa de homicídio. Conselho de sentença. Absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão no acórdão embargado sobre a revaloração das provas, pois, quando a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... ()
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