Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário desprovendo agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que declarou deserto o recurso, ante a falta de comprovação de preparo do apelo.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote