Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Remoção. Magistrado da justiça do trabalho. Ajuda de custo. Interesse público. Direito do servidor à indenização. Agravo regimental a que se nega o provimento.
«1. O magistrado que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede, com efetiva mudança de domicílio, fará jus à ajuda de custo, para compensar as despesas de instalação. Precedentes do STJ. ... ()
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