Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. FCVS. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Decreto-lei 2.164/1984. Limitadores.
«1. O Decreto-Lei 2.164/1984, que criou, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP - , em sua redação original, instituiu-se, na época, um novo critério para a atualização das prestações dos contratos de mútuo habitacional regulados pelas normas do SFH, criando-se, ainda, um limitador que incidiria sempre que o aumento de salário de determinada categoria profissional superasse em mais de sete pontos percentuais a variação da Unidade Padrão de Capital - UPC - , evitando-se, com tal procedimento, que o reajuste das prestações fossem superiores à variação da moeda. ... ()
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