Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial da Fazenda Nacional. Tributário. Remuneração decorrente de reajuste salarial. Imposto de renda. Afastamento da multa prevista no Lei 8.218/1991, art. 4º, I.
«Correto o afastamento, pelo acórdão recorrido, da multa prevista no Lei 8.218/1991, art. 4º, I, ao decidir que não se pode punir o contribuinte, quando não se verificar intenção de dever ao fisco, sobretudo quando a fonte pagadora qualificou o montante recebido de forma equivocada ou agiu de forma a fazer o empregado crer que o imposto de renda já havia sido recolhido, ... ()
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