Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de esgoto. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa cobrada, de forma indevida, pela concessionária. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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