Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inadequação da via eleita ante a impossibilidade de revolver matéria fática e probatória. Negativa de seguimento por ato do relator. Interposição de agravo regimental, alegando ausência de indícios de autoria e nulidade da prova produzida mediante interceptação telefônica. Agravo regimental não provido.
«1. O trancamento de ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. ... ()
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