Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1805.1000.0000 Tema 773 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 773. Servidor público. Gratificação Especial de Localidade - GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, 37, caput e 150, I e § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 37, caput
CF/88, art. 150, I e § 6º
CF/88, art. 102, III e § 3º
  • Lei 8.038/1990, art. 26
CPC, art. 543-A
Recurso extraordinário (v. Contribuição previdenciária)
Tributário (v. Contribuição previdenciária)
Repercussão geral (v. Contribuição previdenciária)
Servidor público (v. Repercussão geral)
Gratificação Especial de Localidade – GEL (v. Repercussão geral)
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (v. Repercussão geral)
Seguridade social (v. Repercussão geral)
Contribuição previdenciária (v. Repercussão geral)
Natureza jurídica (v. Contribuição previdenciária)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral)
Ausência de repercussão geral (v. Repercussão geral)
802.082/STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Imposto de renda. Estado de Santa Catarina. Servidor público. Horas de sobreaviso. Incidência de imposto de renda. Natureza da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 43, I e II. Dec. 3.000/1999, arts. 45, III e 638. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
745.901/STF (Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 759. Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 28, §§ 3º e 4º. Dec. 6.727/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
705.941/STF (Recurso extraordinário. Imposto de renda. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. CTN, art. 43. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
688.001/STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Servidor público. Incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 40, § 19).
611.512/STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 306. Incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista a título de juros. Definição da natureza jurídica dos juros. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, 37, 59, 84, IV, 146, III, «a» e «b», 150, I e IV e 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
584.608/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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