Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Repetição de indébito. Devolução de valor recebido indevidamente por servidor. Ausente de prova do pagamento. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. OCPC/1973, art. 333 dispõe que cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito. ... ()
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