Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade.
«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... ()
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