Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Repasse de duodécido no percentual de 8%. Devido. CF/88, art. 29-A. Reexame improvido. Decisão unânime.
«1 - Quanto a impossibilidade jurídica do pedido, nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário(art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nessa toada, para ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, faz-se mister a proibição expressa em lei relativamente à determinada pretensão, o que não é o caso dos autos. ... ()
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