Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Art.129, § 9º do CP com implicações na Lei nº. 11.343/06. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de provas aptas a ensejar um Decreto condenatório. In dubio pro reo. Absolvição do recorrente que se impõe. Fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Se as provas dos autos não conduzem à certeza necessária de que o recorrente agrediu fisicamente sua ex-companheira, outra medida não há que a absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote