Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Revisão criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Crime continuado. (art. 217-A c/c art. 226, II e art. 71 dd CP). Hipótese prevista no CPP, art. 621. Não ocorrência. Rediscussão de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda fixada dentro dos limites legais. Pedido revisional indeferido, à unanimidade de votos.
«_ - O CPP, art. 621 prevê o cabimento da revisão criminal. No caso concreto, a insurgência do requerente não se amolda a quaisquer das hipóteses do citado dispositivo legal. Na verdade, o requerente pretende dar efeito de apelação à revisão criminal, buscando, por meio deste instrumento, o reexame das provas, as quais já foram devidamente apreciadas e valoradas na sentença. ... ()
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