Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já enfrentada. Impossiblidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A pretexto de buscar a integração do acórdão por força da suposta existência de omissão, o embargante, em verdade, utiliza o presente meio recursal apenas como forma de reiterar a tese já manifestada no agravo regimental, o que não se admite. ... ()
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