Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Cds e dvds falsificados. Comprovação do delito. Comprovação de não autenticidade de alguns exemplares. Amostragem. Súmula 83/STJ.
«1. Desnecessário o exame pericial de todas as mídias apreendidas nos crimes de violação de direito autoral, pois a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia já é suficiente para a comprovação da materialidade. Súmula 83/STJ. ... ()
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