Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Inocorrência da alegada alteração retroativa dos critérios para progressão/PRomoção na carreira. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo improvido.
«1. Conforme bem destacou a Corte de origem, nos termos da Resolução 12/2003 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a participação de servidores em cursos promovidos pela ESAJ, já era requisito para a promoção e progressão funcional no ano de 2004, sendo que referido critério seria aplicado a partir de 2005. No contexto, afigura-se claro que a consideração das ações de capacitação realizadas em 2004 para fins de promoção e progressão funcional não resultam de aplicação retroativa da Resolução 17/2006. ... ()
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