Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Suposta violação a convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Matéria que não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 2º, II, do Convênio ICM-66/88 e Cláusula Primeira do Convênio ICMS 71/89. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote