Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato coator. Instrução normativa. Cópia não juntada. Ausência de prova pré-constituída.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consistente na edição de instrução normativa que teria proibido a fabricação e comercialização de determinado medicamento de uso veterinário. ... ()
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