Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Dever de contribuir com as despesas de condomínio. Enriquecimento ilícito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmula 282/STF). ... ()
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