Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0313.6003.5900

1 - STJ Agravo regimental agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Laudo pericial complementar indevidamente valorado.

«1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pela absolvição, não encontra amparo via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF