Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Decisão monocrática que nega seguimento ao apelo extremo. Insurgência da autora/mutuária.
«1. Em se tratando de contrato de financiamento, carece de interesse de agir o consumidor para a propositura da ação de prestação de contas, porquanto a instituição financeira entrega o montante contratado ao tomador do empréstimo, cabendo a este restituir o valor emprestado com seus encargos e forma pactuada, não havendo entrega de recursos do consumidor ao banco para que este os administre. Precedentes. ... ()
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