Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental petição nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisum que deferiu a postulação dos servidores, que pleitearam o imediato cumprimento do aresto proferido pela corte de origem. Agravo regimental nos embargos de divergência opostos pelo estado de alagoas já apreciados pela Primeira Seção deste superior tribunal. Inteligência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental provido apenas para indeferir o pedido de execução imediata.
«1. Por decisão monocrática proferida pelo Em. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, restaram indeferidos os embargos de divergência opostos pelo ESTADO DE ALAGOAS. O r. decisório, datado de 22/02/2013, foi exarado com escopo art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, porquanto tal dispositivo indica, expressamente, que só são cabíveis embargos de divergência de acórdão proferido em recurso especial. ... ()
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