Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de atipícidade da alegação e pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente a ser sanada por meio do presente writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.pleito de liberação da arma de fogo apreendida. Matéria totalmente estranha à seara do mandamus. Pedido que deve ser realizado junto ao magistrado de primeiro grau. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O trancamento de pleito criminal é medida excepcional, ao passo que impede o Ministério Público, como titular da ação penal pública, de comprovar as imputações feitas no decorrer da persecutio criminis. Tal decisão somente é cabível quando a inviabilidade do prosseguimento da ação é patente, principalmente levando em consideração a estreita via cognitiva do writ, eleita pelo impetrante à obstaculização do processo, oque não é o caso dos autos; ... ()
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