Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Inocorrência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste excesso de prazo porquanto a instrução criminal encontra-se encerrada, ficando superada a alegativa de constrangimento ilegal por dilação injustificada, nos termos da súmula 52 do STJ. ... ()
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